RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO
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❓ Pergunta Identificada
"Qual a responsabilidade do condomínio em relação a infiltrações provenientes de terraços/coberturas?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a responsabilidade pela reparação de infiltrações provenientes de terraços/coberturas, considerados partes comuns, recai sobre o condomínio, salvo se houver título que determine o contrário.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A responsabilidade do condomínio aplica-se quando a infiltração é proveniente de partes comuns, como o terraço.
O artigo 1421.º do Código Civil estabelece que as partes comuns são de responsabilidade do condomínio, salvo disposição em contrário no título constitutivo.
- Notificar o administrador do condomínio sobre a infiltração.
- Reunir provas (fotos, comunicações) para fundamentar a reclamação.
- Considerar a convocação de uma assembleia extraordinária para discutir a situação.
✅ Checklist Técnica
- Verificar o título constitutivo do condomínio.
- Reunir documentação sobre a infiltração.
- Tentar convocar uma assembleia extraordinária.
A aplicabilidade depende de verificar se o terraço é realmente parte comum e se há título que o contradiga.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.