RESPONSABILIDADE SOBRE O TERRAÇO
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❓ Pergunta Identificada
"Qual a responsabilidade sobre danos em terraço de uso exclusivo que cobre uma garagem?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, danos no terraço que não resultem da sua falta de cuidado em regra, devem ser reparados pelo condomínio, mas danos causados por elementos de sua responsabilidade, como torneiras, podem ser de sua responsabilidade.
Base Legal: Artigo 1421.º e Artigo 1424.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A responsabilidade depende da origem do dano e do título de uso do terraço.
O artigo 1421.º do Código Civil define as partes comuns e o artigo 1424.º trata da manutenção e fruição das partes.
- Verificar se o dano é resultado de falta de cuidado do proprietário.
- Confirmar se a torneira ou tubo é considerado parte comum ou de uso exclusivo.
✅ Checklist Técnica
- Identificar a origem da infiltração.
- Consultar o regulamento do condomínio sobre responsabilidades.
- Verificar a apólice de seguro e suas coberturas.
A aplicabilidade depende de verificar se a torneira é parte comum ou de uso exclusivo.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.