RESOLUÇÃO DE DÍVIDA POR SEGURO
juridico★★★★★
❓ Pergunta Identificada
"Como se resolve a situação de não aceitação do seguro de condómino exterior ao seguro do condomínio?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, o condomínio pode exigir a apresentação de comprovativos de seguro, mas a aceitação de um seguro exterior depende do regulamento do condomínio e da deliberação da assembleia.
Base Legal: Artigo 1424.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A aceitação do seguro depende do regulamento do condomínio e da deliberação da assembleia.
O artigo 1424.º do Código Civil estabelece que os condóminos em regra, devem assegurar a manutenção e fruição das partes comuns, podendo o condomínio exigir a apresentação de apólices de seguro.
- Verificar o regulamento do condomínio sobre seguros.
- Apresentar a apólice de seguro na próxima assembleia.
- Solicitar a inclusão da apólice no registo do condomínio.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar se o regulamento do condomínio permite seguros externos.
- Reunir documentação da apólice de seguro.
- Solicitar uma reunião com o administrador para discutir a situação.
A aplicabilidade depende de verificar o regulamento do condomínio.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.