Convocatória de Assembleia
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Referência Legal
Artigo 1432.º do Código Civil; Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro
Requisitos
- Envio com antecedência mínima de 10 dias corridos (não dias úteis)
- Indicação clara da data, hora, local e ordem de trabalhos completa
- Menção à possibilidade de participação por videoconferência (art. 1432.º-A CC)
- Meio de envio: carta registada ou correio eletrónico (apenas se houver acordo prévio e individual do condómino)
Modelo de Texto
CONVOCATÓRIA DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS Exmo.(s) Senhor(es) Condómino(s), Nos termos do disposto no artigo 1432.º do Código Civil, convoco Vossa(s) Senhoria(s) para a Assembleia de Condóminos que se realizará: - Data: [data] - Hora: [hora] - Local: [morada completa do edifício] - Meio de participação: Presencial e/ou por videoconferência, nos termos do artigo 1432.º-A do Código Civil (Lei n.º 8/2022) ORDEM DE TRABALHOS: 1. [Ponto 1 da ordem de trabalhos] 2. [Ponto 2 da ordem de trabalhos] ... Informa-se que a presente convocatória é enviada com a antecedência legal mínima de dez dias corridos. Nos termos do n.º 3 do artigo 1432.º do Código Civil, a assembleia apenas é nula se a convocatória for enviada com antecedência inferior a oito dias. Os condóminos que pretendam participar por videoconferência devem comunicar previamente ao administrador, indicando o endereço eletrónico para receção do link de acesso. [Local], [data] O Administrador, [Assinatura e carimbo]
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