DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO

Para os devidos efeitos, e nos termos do artigo 1437.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, declara-se que o(a) condómino(a) [Nome completo do condómino], proprietário(a) da fração autónoma [Identificação completa da fração], com NIF [NIF do condómino]:

☐ Não possui quaisquer dívidas ao condomínio à data de [data de emissão].

☐ Possui as seguintes dívidas ao condomínio:
    • Quota de [mês/ano]: [valor]€, vencimento em [data];
    • Quota de [mês/ano]: [valor]€, vencimento em [data];
    • [... repetir para todas as quotas em dívida ...]
    TOTAL DA DÍVIDA: [valor total]€

Declara-se ainda que:
☐ Não existem processos judiciais ou extrajudiciais em curso relacionados com dívidas do(a) referido(a) condómino(a) ao condomínio.
☐ Existem os seguintes processos: [descrever sumariamente tipo de processo, nº do processo e tribunal/entidade].

Esta declaração é emitida a pedido do(a) interessado(a) para efeitos de transmissão da propriedade da fração, nos termos do n.º 1 do artigo 1437.º do Código Civil.

[Local], [data]

O Administrador,
[Assinatura e carimbo]

(NB: Na falta de administrador, esta declaração pode ser emitida pelo presidente da assembleia de condóminos, nos termos do n.º 3 do artigo 1437.º do CC.)