RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO ELEVADOR
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❓ Pergunta Identificada
"Qual a responsabilidade pela manutenção e funcionamento do elevador em condomínio?"
🎯 Resposta Direta
A responsabilidade pela manutenção do elevador recai sobre o condomínio, que em regra, deve assegurar o seu funcionamento adequado e seguro.
Base Legal: Artigo 1424.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A responsabilidade é do condomínio, que em regra, deve garantir a manutenção regular e a segurança do elevador.
O artigo 1424.º do Código Civil estabelece que o condomínio é responsável pela manutenção das partes comuns, incluindo o elevador.
- Realizar inspeções regulares ao elevador.
- Contratar uma empresa de manutenção qualificada.
- Verificar se houve alterações na configuração do elevador.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a empresa responsável pela manutenção do elevador.
- Solicitar um relatório técnico sobre o estado do elevador.
- Verificar se houve deliberações em assembleia sobre o elevador.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.