RESPONSABILIDADE PELO TERRAÇO DE COBERTURA
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❓ Pergunta Identificada
"Quem é responsável pela manutenção e limpeza do terraço de cobertura em um prédio de condomínio?"
🎯 Resposta Direta
A responsabilidade pela manutenção e limpeza do terraço de cobertura depende da origem (parte comum vs uso exclusivo) e do título constitutivo do condomínio.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
Depende do título constitutivo e da definição de partes comuns e exclusivas.
O artigo 1421.º do Código Civil estabelece que as partes comuns são de uso comum dos condóminos, salvo disposição em contrário no título constitutivo.
- Verificar o título constitutivo do condomínio.
- Identificar se o terraço é parte comum ou de uso exclusivo.
✅ Checklist Técnica
- Consultar o regulamento do condomínio.
- Notificar o administrador sobre a situação.
- Reunir os condóminos para discutir a limpeza e manutenção.
A aplicabilidade depende de verificar se o terraço é parte comum ou de uso exclusivo.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.