SUBSTITUIÇÃO DE TELHADO POR TERRAÇO
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❓ Pergunta Identificada
"Qual o procedimento legal para substituir um telhado por um terraço em propriedade horizontal?"
🎯 Resposta Direta
A substituição de um telhado por um terraço depende da aprovação em assembleia, considerando a natureza comum da estrutura e a permissão dos condóminos.
Base Legal: Artigo 1421.º e Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A aprovação depende do quórum necessário em assembleia (51% das milésimas) e da natureza da obra.
As obras que afetam partes comuns requerem a deliberação dos condóminos, conforme estipulado no Código Civil.
- Realizar uma proposta formal aos condóminos.
- Convocar uma assembleia para discussão e votação da proposta.
- Obter a maioria necessária para aprovação.
✅ Checklist Técnica
- Elaborar um memorando com os problemas existentes.
- Apresentar a proposta a todos os proprietários.
- Contabilizar as milésimas de apoio à proposta.
A aplicabilidade depende de obter a aprovação da assembleia.
Aviso Legal
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