TERRAÇOS E PERMILAGEM
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❓ Pergunta Identificada
"Os terraços contam para a permilagem de um apartamento?"
🎯 Resposta Direta
Depende da origem (estrutura/impermeabilização/revestimento) e do título (parte comum vs uso exclusivo).
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A inclusão dos terraços na permilagem depende do seu uso e da sua classificação no título constitutivo.
Os terraços podem ser considerados parte comum ou de uso exclusivo, influenciando a sua contabilização na permilagem.
- Verificar o título constitutivo do condomínio.
- Analisar o regulamento do condomínio.
- Consultar atas de assembleias que tratem do assunto.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a classificação do terraço no título constitutivo.
- Rever o regulamento do condomínio.
- Consultar o administrador sobre a interpretação da permilagem.
A aplicabilidade depende de informações sobre a origem e classificação do terraço.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.