USO DO TERRAÇO DA COBERTURA
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❓ Pergunta Identificada
"Quem pode usar o terraço da cobertura em um prédio de condomínio?"
🎯 Resposta Direta
O uso do terraço da cobertura depende da origem do título (parte comum vs uso exclusivo) e do regulamento do condomínio.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
Depende do título constitutivo e do regulamento do condomínio.
O terraço pode ser considerado parte comum ou de uso exclusivo, conforme estipulado no título constitutivo.
- Verificar o título constitutivo do condomínio.
- Consultar o regulamento interno do condomínio.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar se o terraço é parte comum ou de uso exclusivo.
- Rever atas de assembleias que possam ter decidido sobre o uso do terraço.
A aplicabilidade depende de informações sobre o título constitutivo e regulamento do condomínio.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.