ALTERAÇÃO DA PERMILAGEM
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❓ Pergunta Identificada
"Alterar a permilagem ao juntar uma sala de arrumos à fração altera a permilagem?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a alteração da permilagem depende da modificação do título constitutivo e da aprovação em assembleia.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A alteração da permilagem depende da aprovação em assembleia e da modificação do título constitutivo.
A permilagem é determinada pela proporção da fração em relação ao todo do edifício, conforme estipulado no título constitutivo.
- Verificar o título constitutivo do condomínio.
- Obter aprovação em assembleia de condóminos.
- Atualizar a permilagem no registo predial, se aplicável.
✅ Checklist Técnica
- Consultar o regulamento do condomínio.
- Preparar a proposta para a assembleia.
- Notificar os condóminos sobre a alteração proposta.
A aplicabilidade depende de aprovação em assembleia.
Aviso Legal
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