CÁLCULO DE QUOTAS DE CONDOMÍNIO PARA LOJAS INDEPENDENTES
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❓ Pergunta Identificada
"Qual o cálculo a aplicar para quotas de condomínio de lojas independentes que não utilizam as partes comuns?"
🎯 Resposta Direta
As lojas em regra, devem pagar quotas de condomínio com base na permilagem, incluindo despesas comuns como manutenção de cobertura, fachadas, coluna de água, despesas administrativas e seguro do prédio.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
As quotas são calculadas com base na permilagem das lojas e nas despesas comuns do condomínio.
As lojas independentes, mesmo não utilizando partes comuns, são responsáveis pelas despesas comuns conforme a sua permilagem.
- Calcular a permilagem de cada loja.
- Incluir despesas de manutenção de cobertura e fachadas.
- Incluir despesas de manutenção da coluna de água.
- Incluir despesas administrativas do condomínio.
- Incluir seguro multirrisco do prédio.
✅ Checklist Técnica
- Verificar a permilagem de cada loja.
- Listar todas as despesas comuns a incluir.
- Calcular a quota de cada loja com base nas despesas totais.
A aplicabilidade depende de regulamento do condomínio e título constitutivo.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.