CÁLCULO DAS COTAS
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❓ Pergunta Identificada
"Os pagamentos das mensalidades ou cotas extras devem ser sempre calculadas pela permilagem ou igual para todos?"
🎯 Resposta Direta
Depende do regulamento do condomínio e da deliberação da assembleia.
Base Legal: Artigo 1416.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
Depende do regulamento do condomínio e da deliberação da assembleia.
As cotas podem ser definidas por permilagem ou de forma igual, conforme estipulado no título constitutivo ou em deliberações da assembleia.
- Verificar o regulamento do condomínio.
- Consultar atas de assembleias anteriores.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a existência de regulamento que defina as cotas.
- Rever deliberações da assembleia sobre o assunto.
A aplicabilidade depende do regulamento do condomínio.
Aviso Legal
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