CORREÇÃO DE PERMILAGEM
quotas★★★★★
❓ Pergunta Identificada
"Qual o procedimento para corrigir a permilagem de frações em condomínio quando há discordância de um condómino?"
🎯 Resposta Direta
A correção da permilagem depende de unanimidade dos condóminos, mas pode ser contestada judicialmente se houver erro evidente.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A correção depende da unanimidade dos condóminos, exceto se houver erro evidente.
A permilagem em regra, deve refletir a proporção das frações em relação às partes comuns do edifício.
- Verificar o título constitutivo e regulamento do condomínio.
- Reunir os condóminos para discutir a correção.
- Considerar a possibilidade de ação judicial se a unanimidade não for alcançada.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar o erro nas permilagens.
- Consultar um advogado especializado em propriedade horizontal.
- Preparar a documentação necessária para a assembleia.
A aplicabilidade depende da análise do título constitutivo e do regulamento do condomínio.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.