FUNDO DE RESERVA E NOVO CONDÓMINO
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❓ Pergunta Identificada
"Um novo condómino pode ser prejudicado por dívidas de condomínio de um proprietário anterior, considerando o fundo de reserva?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, o novo condómino não é responsável pelas dívidas anteriores, mas o fundo de reserva é gerido em benefício do condomínio como um todo.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A responsabilidade por dívidas anteriores depende da regularização da situação pelo condomínio.
O fundo de reserva é destinado a despesas comuns e em regra, deve ser utilizado em benefício de todos os condóminos.
- Verificar a regularidade das contas do condomínio.
- Confirmar a aplicação do fundo de reserva nas obras propostas.
✅ Checklist Técnica
- Consultar o regulamento do condomínio.
- Rever atas de assembleias anteriores.
A aplicabilidade depende de como a dívida da condómina anterior foi tratada.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.