QUOTAS E VOTOS NO CONDOMÍNIO
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❓ Pergunta Identificada
"É possível estabelecer na ata da assembleia que todos os condóminos paguem o mesmo valor para obras comuns e que o voto seja igual, independentemente da permilagem?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, as quotas e os votos em regra, devem ser proporcionais à permilagem, salvo disposição em contrário no regulamento do condomínio ou na ata da assembleia.
Base Legal: Artigo 1424.º e Artigo 1432.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
As disposições em regra, devem ser claramente definidas no regulamento do condomínio ou na ata da assembleia.
As quotas e os votos são, em regra, proporcionais à permilagem, conforme estipulado no Código Civil.
- Definir claramente na ata ou regulamento as exceções à regra de permilagem.
- Obter a concordância de todos os condóminos para alterações nas quotas e votos.
✅ Checklist Técnica
- Verificar se há consenso entre os condóminos.
- Redigir a ata com as disposições acordadas.
- Atualizar o regulamento do condomínio, se necessário.
A aplicabilidade depende de uma alteração formal no regulamento do condomínio.
Aviso Legal
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