SEGUROS OBRIGATÓRIOS DO CONDOMÍNIO
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❓ Pergunta Identificada
"Quais os seguros obrigatórios que um condomínio deve ter?"
🎯 Resposta Direta
O condomínio é obrigado a ter seguro para as partes comuns, mas não para as frações individuais, a menos que o regulamento interno estipule o contrário.
Base Legal: Artigo 1424.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
O seguro em regra, deve cobrir as partes comuns do edifício.
O Artigo 1424.º do Código Civil estabelece a responsabilidade do condomínio em relação à manutenção e proteção das partes comuns.
- O seguro deve incluir danos a edifícios e responsabilidade civil.
- O regulamento do condomínio pode exigir seguros adicionais.
✅ Checklist Técnica
- Verificar o regulamento do condomínio para seguros adicionais.
- Confirmar a apólice de seguro das partes comuns.
A aplicabilidade depende de regulamento interno do condomínio.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.