COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
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❓ Pergunta Identificada
"A Assembleia de Condóminos pode regular alugueres semanais em condomínio fechado?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a Assembleia de Condóminos pode deliberar sobre a autorização de alugueres semanais, dependendo do regulamento do condomínio e do título constitutivo.
Base Legal: Artigo 1419.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A competência da Assembleia depende do regulamento do condomínio e do título constitutivo.
A Assembleia pode regular o uso das frações e as partes comuns, conforme o disposto no Código Civil.
- Verificar o regulamento do condomínio.
- Consultar o título constitutivo.
✅ Checklist Técnica
- Rever a ata da última assembleia.
- Confirmar a existência de deliberações anteriores sobre o tema.
A aplicabilidade depende de verificar o regulamento do condomínio.
Aviso Legal
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