CONVOCATÓRIA PARA ASSEMBLEIA
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❓ Pergunta Identificada
"É necessária a convocação de todos os condóminos para decidir sobre a administração do condomínio?"
🎯 Resposta Direta
Sim, em regra, a convocação de todos os condóminos é necessária para decisões sobre a administração do condomínio.
Base Legal: Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A convocação em regra, deve ser feita com antecedência e incluir todos os condóminos.
As decisões sobre a administração do condomínio em regra, devem ser tomadas em assembleia, onde todos os condóminos têm direito a participar.
- Verificar se houve convocação formal para a assembleia.
- Confirmar a existência de ata da reunião onde foram tomadas as decisões.
✅ Checklist Técnica
- Rever a documentação recebida da empresa administradora.
- Solicitar informações sobre a assembleia e a ata correspondente.
A aplicabilidade depende de confirmação da realização da assembleia.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.