LEGITIMIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
administracao★★★★★
❓ Pergunta Identificada
"Qual a legitimidade da empresa de administração do condomínio para aprovar obras na fachada sem consultar os condôminos?"
🎯 Resposta Direta
A empresa de administração não pode aprovar obras que afetem a fachada sem a deliberação da assembleia de condóminos.
Base Legal: Artigo 1419.º e Artigo 1436.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A aprovação de obras na fachada depende de deliberação em assembleia de condóminos.
As obras que afetam a fachada são consideradas alterações das partes comuns e requerem a aprovação da assembleia conforme o disposto no Código Civil.
- Convocar assembleia para discutir a obra.
- Obter aprovação da maioria dos condóminos.
- Verificar se a obra respeita o regulamento do condomínio.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar se houve convocação de assembleia.
- Rever atas de assembleia anteriores.
- Consultar o regulamento do condomínio.
A aplicabilidade depende de verificação do regulamento do condomínio.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.