OBTENÇÃO DO TÍTULO CONSTITUTIVO E PLANTAS
administracao★★★★★
❓ Pergunta Identificada
"Como posso obter o título constitutivo do prédio e as plantas do prédio?"
🎯 Resposta Direta
Os condóminos podem solicitar o título constitutivo e as plantas na conservatória do registo predial ou na administração do condomínio.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
Qualquer condómino pode solicitar a informação.
O título constitutivo e as plantas são documentos que definem a estrutura e as partes comuns do edifício.
- Solicitar na conservatória do registo predial.
- Consultar a administração do condomínio.
✅ Checklist Técnica
- Verificar se é condómino.
- Identificar a conservatória do registo predial.
- Preparar documentação necessária para a solicitação.
Aviso Legal
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Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
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