APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO CONDOMÍNIO
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❓ Pergunta Identificada
"Qual o quórum necessário para a aprovação do regulamento do condomínio em assembleia de condóminos?"
🎯 Resposta Direta
A aprovação do regulamento do condomínio depende de um quórum de 2/3 dos votos presentes, conforme o Artigo 1435.º do Código Civil.
Base Legal: Artigo 1435.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
Contando os votos a partir da convocatória, considerando os presentes e representados.
A aprovação do regulamento do condomínio requer um quórum qualificado, que é de 2/3 dos votos presentes na assembleia.
- Verificar o número total de votos presentes e representados.
- Contar os votos favoráveis e desfavoráveis.
- Confirmar se a procuração abrange a votação do regulamento.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a convocatória e a presença dos condóminos.
- Contar os votos favoráveis e desfavoráveis.
- Verificar a validade das procurações.
A aplicabilidade depende de confirmação do número total de votos e da validade das procurações.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
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