CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA
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❓ Pergunta Identificada
"Como se pode convocar uma assembleia de condomínio após rescisão com a administração?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, os condóminos podem convocar uma assembleia se o administrador não o fizer, desde que respeitem as formalidades legais.
Base Legal: Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A convocação em regra, deve ser feita por condóminos que representem a maioria das frações.
O artigo 1431.º do Código Civil permite que os condóminos convoquem assembleias quando o administrador não o faz.
- Notificar todos os condóminos com antecedência.
- Indicar a ordem de trabalhos na convocatória.
✅ Checklist Técnica
- Verificar a representação das frações.
- Preparar a convocatória com a data e local.
A aplicabilidade depende de verificar a representação das frações.
Aviso Legal
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