MAIORIA PARA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO
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❓ Pergunta Identificada
"Qual o tipo de maioria exigível para a alteração do regulamento de utilização da piscina num condomínio?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a alteração do regulamento de utiliza ção da piscina depende da maioria qualificada de 2/3 dos votos, conforme o Artigo 1431.º do Código Civil.
Base Legal: Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A contagem é feita sobre o total de votos dos condóminos presentes e representados na assembleia.
As alterações ao regulamento de utilização de áreas comuns, como a piscina, requerem uma maioria qualificada para garantir a concordância da maioria dos condóminos.
- Verificar a presença de condóminos na assembleia.
- Contar os votos a favor e contra.
- Confirmar se a proposta de alteração foi devidamente notificada.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a convocação da assembleia.
- Verificar a ata da assembleia.
- Contar os votos e verificar a maioria.
A aplicabilidade depende de confirmação do regulamento atual e da convocação da assembleia.
Aviso Legal
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Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.