RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO TERRAÇO
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❓ Pergunta Identificada
"Quem é responsável pela reparação do chão de um terraço de uso exclusivo que causa infiltrações em fração inferior?"
🎯 Resposta Direta
A responsabilidade pela reparação depende da origem da infiltração e do título do terraço (parte comum vs uso exclusivo).
Base Legal: Artigo 1424.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A responsabilidade depende da origem da infiltração (estrutura/impermeabilização/revestimento) e do título do terraço (parte comum vs uso exclusivo).
O artigo 1424.º do Código Civil estabelece que as despesas de manutenção e reparação das partes comuns são da responsabilidade do condomínio, salvo disposição em contrário no título constitutivo.
- Verificar o título constitutivo do condomínio.
- Determinar a origem da infiltração.
- Consultar o regulamento do condomínio.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar se o terraço é parte comum ou de uso exclusivo.
- Avaliar a causa da infiltração.
- Notificar a administração do condomínio sobre o problema.
A aplicabilidade depende de verificar se o terraço é parte comum ou de uso exclusivo.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.