TERRAÇO COMO PARTE COMUM
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❓ Pergunta Identificada
"O terraço de um vizinho em regime de propriedade horizontal é considerado parte comum em caso de infiltração?"
🎯 Resposta Direta
Sim, o terraço é considerado parte comum e a responsabilidade pela manutenção pode ser partilhada entre os condóminos.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A responsabilidade pela infiltração pode ser atribuída ao condomínio, dependendo da origem do problema.
O terraço, sendo uma estrutura que afeta a edificação, é considerado parte comum, conforme estipulado no Código Civil.
- Verificar a origem da infiltração
- Consultar o regulamento do condomínio
- Acionar o seguro do condomínio se aplicável
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a situação do terraço na caderneta predial
- Notificar a administração do condomínio sobre a infiltração
- Reunir documentação sobre o seguro
A insolvência do vizinho pode complicar a resolução do problema.
Considere a possibilidade de mediação entre condóminos.
Verifique se há possibilidade de ação judicial para reparação.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.