RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS EM PARTES COMUNS
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❓ Pergunta Identificada
"Quem é responsável pelos custos de manutenção das partes comuns exteriores ao prédio?"
🎯 Resposta Direta
A responsabilidade depende da origem da obra e do regulamento do condomínio.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A responsabilidade pode recair sobre o condomínio ou sobre o proprietário, dependendo do regulamento interno e da natureza da obra.
As partes comuns são de responsabilidade do condomínio, mas a manutenção pode ser atribuída a frações específicas em certos casos.
- Verificar o regulamento do condomínio.
- Consultar a ata da última assembleia sobre a questão.
- Determinar se a obra é considerada manutenção ou inovação.
✅ Checklist Técnica
- Rever o título constitutivo da propriedade horizontal.
- Consultar o administrador do condomínio.
- Analisar a deliberação da assembleia sobre a obra.
A aplicabilidade depende de informações sobre o regulamento do condomínio.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.