Manter fundo comum de reserva equivalente a, pelo menos, 10% do orçamento anu…
Deveres e ObrigaçõesDever
Referência Legal
Artigo 1436.º n.º 1, alínea m) do Código Civil (aditado pela Lei n.º 8/2022)
Links Legais
Consequências do Incumprimento
Falta de fundo de reserva pode inviabilizar resposta a emergências e configurar gestão negligente do administrador.
Detalhes do Dever
Dever
Manter fundo comum de reserva equivalente a, pelo menos, 10% do orçamento anual de receitas ordinárias.
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