Impugnação de Deliberações
Legislação e DeliberaçõesLegislação
Links Legais
Prazo de Anulabilidade
10 dias corridos após a assembleia (para presentes) ou 10 dias corridos após comunicação da ata (para ausentes) para exigir assembleia extraordinária de revogação (Art. 1433.º do Código Civil).
Prazo Judicial
60 dias corridos sobre a data da deliberação para propor ação de anulação.
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