Inspeção: Gás
Consequências do Incumprimento
Multas e corte do fornecimento de gás.
Detalhes da Obrigação
5 anos (> 10 anos idade) / 3 anos (> 20 anos idade).
Inspeção das partes comuns e frações.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.