Conformidade

CONVOCATÓRIA DE ASSEMBLEIA PARA OBRAS EXTRAORDINÁRIAS

Exmo.(s) Senhor(es) Condómino(s),

Nos termos do disposto no artigo 1427.º do Código Civil, convoco Vossa(s) Senhoria(s) para a Assembleia de Condóminos que se realizará para deliberar sobre a realização de obras extraordinárias no edifício:

- Data: [data]
- Hora: [hora]
- Local: [morada completa do edifício]

ORDEM DE TRABALHOS:
1. Apresentação e discussão da proposta de obras extraordinárias para [descrever brevemente as obras, e.g., 'reabilitação estrutural da fachada e substituição dos elevadores'].
2. Análise dos orçamentos apresentados por [Nome da(s) empresa(s)], incluindo prazos de execução e garantias.
3. Deliberação sobre a aprovação das obras:
   a) Tratando-se de obras de conservação/reabilitação obrigatória (art. 1427.º n.º 1 CC), a aprovação exige maioria de dois terços do valor total do edifício;
   b) Tratando-se de obras facultativas de melhoria (art. 1427.º n.º 2 CC), a aprovação exige igualmente maioria de dois terços, com direito de dissidência para os condóminos que votarem contra (art. 1427.º-B CC).
4. Definição do plano de pagamentos e prazos de execução.

Os documentos relativos aos orçamentos, projetos e detalhes das obras encontram-se disponíveis para consulta na administração do condomínio.

[Local], [data]

O Administrador,
[Assinatura e carimbo]