Executar as deliberações da assembleia no prazo máximo de 15 dias úteis, salv…
Deveres e ObrigaçõesDever
Referência Legal
Artigo 1436.º n.º 5 do Código Civil (aditado pela Lei n.º 8/2022)
Links Legais
Consequências do Incumprimento
Os condóminos podem requerer judicialmente a execução da deliberação e responsabilizar o administrador por danos decorrentes do atraso.
Detalhes do Dever
Dever
Executar as deliberações da assembleia no prazo máximo de 15 dias úteis, salvo se a deliberação fixar prazo diferente.
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