ALTERAÇÃO DO VALOR DA QUOTA
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❓ Pergunta Identificada
"É possível alterar o valor da quota de condomínio para ser calculado pela permilagem de cada fração?"
🎯 Resposta Direta
Sim, a alteração é possível, mas depende da aprovação em assembleia e da conformidade com o título constitutivo.
Base Legal: Artigo 1416.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A alteração depende da aprovação em assembleia, considerando a permilagem de cada fração.
A permilagem é a base para o cálculo das quotas, conforme o Artigo 1416.º do Código Civil.
- Convocar assembleia para discutir a alteração.
- Obter a aprovação da maioria dos condóminos.
- Atualizar o regulamento do condomínio, se necessário.
✅ Checklist Técnica
- Verificar o título constitutivo e regulamento do condomínio.
- Preparar a convocatória da assembleia.
- Documentar a decisão da assembleia.
A aplicabilidade depende de haver acordo de todos os condóminos ou da maioria qualificada.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
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