QUÓRUM PARA AUMENTO DE QUOTAS
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❓ Pergunta Identificada
"Qual o quórum e votação necessários para aprovar um aumento de quotas de condomínio numa assembleia geral?"
🎯 Resposta Direta
O quórum necessário para aprovar um aumento de quotas de condomínio é de 2/3 dos votos dos condóminos presentes ou representados na assembleia.
Base Legal: Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
Contando os votos dos condóminos presentes ou representados na assembleia.
A aprovação de aumentos de quotas de condomínio requer um quórum específico conforme estipulado no Código Civil.
- Verificar a convocação da assembleia.
- Contar os votos dos presentes e representados.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a presença dos condóminos.
- Contabilizar os votos a favor e contra.
A aplicabilidade depende de verificar se a convocação da assembleia foi feita corretamente.
Aviso Legal
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