OBRIGAÇÕES DOS CONDÓMINOS
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❓ Pergunta Identificada
"É lícito que os proprietários de garagens autónomas não paguem pelo fundo de maneio do condomínio?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, todos os condóminos em regra, devem contribuir para o fundo de maneio, a menos que exista um acordo formal que isente certos proprietários, o que em regra, deve estar documentado em ata.
Base Legal: Artigo 1424.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A contribuição para o fundo de maneio aplica-se a todos os condóminos, salvo acordo formal em contrário.
O artigo 1424.º do Código Civil estabelece que todos os condóminos em regra, devem contribuir para as despesas comuns, salvo disposição em contrário.
- Verificar se existe acordo formal que isente os proprietários das garagens.
- Consultar o livro de atas para registos de decisões sobre o fundo de maneio.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a existência de atas que documentem acordos sobre o fundo de maneio.
- Reunir os condóminos para discutir a situação financeira do condomínio.
A aplicabilidade depende de haver um acordo formal documentado.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.