RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DO CONDOMÍNIO
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❓ Pergunta Identificada
"Os novos condóminos são responsáveis por dívidas anteriores ao momento da compra da fração?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, os novos condóminos são responsáveis pelas dívidas do condomínio, incluindo as anteriores à aquisição, salvo se houver acordo em contrário.
Base Legal: Artigo 1424.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A responsabilidade aplica-se a partir da data de aquisição da fração, salvo acordo em contrário entre as partes.
As dívidas do condomínio são geralmente atribuídas a todos os condóminos, independentemente da data de aquisição da fração.
- Verificar se existe acordo que isente o novo proprietário de dívidas anteriores.
- Consultar o regulamento do condomínio para disposições específicas.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a data de aquisição da fração.
- Rever atas de assembleias anteriores sobre a dívida.
- Consultar o administrador do condomínio sobre a situação financeira.
A aplicabilidade depende de acordos específicos entre os condóminos.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.