PERMILAGEM DA FRAÇÃO
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❓ Pergunta Identificada
"Qual a permilagem da fração em um condomínio e como obtê-la?"
🎯 Resposta Direta
A permilagem da fração é determinada pelo título constitutivo do condomínio e pode ser consultada na conservatória do Registo Predial.
Base Legal: Artigo 1421.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A permilagem é calculada com base na proporção da fração em relação ao total das frações do condomínio.
A permilagem é um elemento essencial para a determinação das quotas de despesas comuns e é definida no título constitutivo do condomínio.
- Consultar o título constitutivo do condomínio.
- Obter informações na conservatória do Registo Predial.
✅ Checklist Técnica
- Verificar a caderneta predial no Portal das Finanças.
- Consultar o título constitutivo do condomínio.
- Dirigir-se à conservatória do Registo Predial.
A aplicabilidade depende de não haver actas disponíveis.
O cálculo da permilagem depende do título constitutivo.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
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