CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
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❓ Pergunta Identificada
"Um condómino pode solicitar a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, um condómino pode solicitar a convocação, desde que represente pelo menos 1/4 do valor das frações.
Base Legal: Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A solicitação em regra, deve ser feita por condóminos que representem pelo menos 1/4 do valor das frações.
O artigo 1431.º do Código Civil estabelece as condições para a convocação de assembleias gerais.
- Verificar a percentagem de cada condómino.
- Confirmar se a soma das percentagens dos condóminos que solicitam a assembleia atinge 1/4.
✅ Checklist Técnica
- Identificar os condóminos que desejam solicitar a assembleia.
- Calcular a percentagem total dos condóminos que solicitam a convocação.
Aviso Legal
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