QUÓRUM PARA OBRAS DE INOVAÇÃO
assembleia★★★★★
❓ Pergunta Identificada
"Qual o quórum necessário para a colocação de um aparelho de AVAC na fachada principal do prédio?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a colocação de um aparelho de AVAC na fachada principal é considerada uma obra de inovação e, portanto, requer autorização da assembleia de condóminos com um quórum de dois terços dos presentes.
Base Legal: Artigo 1432.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
O quórum de 2/3 aplica-se aos condóminos presentes na assembleia.
As obras de inovação na fachada requerem aprovação específica da assembleia, conforme estipulado no Código Civil.
- Convocar assembleia para discussão da obra.
- Obter aprovação com o quórum necessário.
✅ Checklist Técnica
- Verificar regulamento do condomínio.
- Confirmar a convocação da assembleia.
A aplicabilidade depende de confirmação sobre o regulamento do condomínio.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.