IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÃO
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❓ Pergunta Identificada
"Como posso impugnar uma deliberação de assembleia de condóminos sobre obras que considero inovações?"
🎯 Resposta Direta
Para impugnar a deliberação, em regra, deve enviar uma carta registada ao administrador, mencionando os fundamentos da impugnação e referindo o artigo 1433.º do Código Civil.
Base Legal: Artigo 1433.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A impugnação em regra, deve ser feita no prazo de 30 dias após a notificação da deliberação.
A impugnação de deliberações de assembleia de condóminos é regulada pelo artigo 1433.º do Código Civil, que permite contestar decisões que violem a lei ou o regulamento do condomínio.
- Enviar carta registada ao administrador com os fundamentos da impugnação.
- Referir a natureza das obras e a falta de quórum necessário.
✅ Checklist Técnica
- Verificar a data da assembleia e a notificação recebida.
- Redigir a carta de impugnação.
- Enviar a carta registada ao administrador.
A aplicabilidade depende de confirmação da natureza das obras (conservação vs inovações).
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.