QUÓRUM EM ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIO
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❓ Pergunta Identificada
"Qual o quórum necessário para assembleias de condomínio com 44 frações?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, para a 1ª convocatória, é necessário que estejam presentes ou representadas pelo menos 23 frações e 50% das quotas. Para a 2ª convocatória, o quórum é reduzido, podendo ser inferior a esses valores.
Base Legal: Artigo 1432.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
O quórum é contado a partir do total de frações e das respetivas quotas.
O artigo 1432.º do Código Civil estabelece as regras para o quórum em assembleias de condomínio, diferenciando entre a 1ª e a 2ª convocatória.
- Verificar o número total de frações e quotas representadas.
- Confirmar a validade da convocatória e a ordem de trabalhos.
✅ Checklist Técnica
- Contar as frações presentes e representadas.
- Verificar se as quotas atingem os 50%.
A aplicabilidade depende de confirmação dos valores de quotas e frações presentes.
A validade da convocatória para a 2ª assembleia depende da redação correta na convocatória.
Aviso Legal
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