CORREÇÃO DA ACTA DE ASSEMBLEIA
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❓ Pergunta Identificada
"Como corrigir uma acta de assembleia de condomínio que omite informações sobre a movimentação de conta?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a acta pode ser corrigida através de uma nova assembleia ou por deliberação dos condóminos, dependendo do regulamento do condomínio.
Base Legal: Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A correção depende da deliberação dos condóminos ou da convocação de nova assembleia.
As actas em regra, devem refletir com precisão as deliberações da assembleia, conforme estipulado no Código Civil.
- Convocar nova assembleia para ratificar a correção.
- Deliberar sobre a movimentação da conta na nova assembleia.
✅ Checklist Técnica
- Verificar o regulamento do condomínio sobre correções de actas.
- Convocar os condóminos para a nova assembleia, se necessário.
A aplicabilidade depende de como o regulamento do condomínio trata a correção de actas.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.