AÇÃO EM CASO DE INFILTRAÇÃO NÃO RESOLVIDA
administracao★★★★★
❓ Pergunta Identificada
"O que fazer quando a administração do condomínio não resolve infiltrações em áreas comuns?"
🎯 Resposta Direta
Pode solicitar uma assembleia para discutir o problema e, se necessário, recorrer a ações legais para obrigar a administração a agir.
Base Legal: Artigo 1424.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A ação pode ser iniciada após tentativas de resolução sem sucesso.
O artigo 1424.º do Código Civil estabelece a responsabilidade da administração em manter as partes comuns em bom estado.
- Convocar uma assembleia de condóminos para discutir a situação.
- Propor a realização de obras necessárias para resolver a infiltração.
✅ Checklist Técnica
- Verificar se existem atas que documentem as tentativas de resolução.
- Reunir provas da infiltração e dos danos causados.
A aplicabilidade depende de documentação das tentativas de resolução.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.