ELEIÇÃO DO ADMINISTRADOR
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❓ Pergunta Identificada
"Como se processa a eleição do administrador do condomínio?"
🎯 Resposta Direta
A eleição do administrador em regra, deve ser feita em assembleia, onde os condóminos votam em candidatos, podendo abster-se ou votar em branco. O candidato mais votado pode recusar o cargo.
Base Legal: Artigos 1431.º e 1436.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A votação ocorre em assembleia, onde cada condómino pode votar, abster-se ou votar em branco.
A eleição do administrador é regida pelos artigos 1431.º e 1436.º do Código Civil, que estabelecem as regras para a convocação e deliberação em assembleia.
- Convocar assembleia para eleição do administrador.
- Permitir votação em candidatos, abstenções e votos em branco.
- Informar os condóminos sobre a possibilidade de recusa do cargo pelo eleito.
✅ Checklist Técnica
- Verificar a convocação da assembleia.
- Confirmar a lista de candidatos.
- Assegurar que todos os condóminos têm direito a voto.
A aplicabilidade depende de regulamento interno do condomínio.
Aviso Legal
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