ALTERAÇÃO DO USO DAS FRACÇÕES
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❓ Pergunta Identificada
"Pode ser alterado o uso previsto para as fracções em propriedade horizontal?"
🎯 Resposta Direta
A alteração do uso previsto depende do parecer favorável das entidades competentes e da deliberação do condomínio.
Base Legal: Artigo 1416.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A alteração do uso depende de parecer das entidades competentes e da aprovação em assembleia.
A alteração do uso das fracções em propriedade horizontal é regulada pelo Código Civil, que prevê a necessidade de deliberação do condomínio e o cumprimento de normas legais.
- Obter parecer das entidades competentes.
- Convocar assembleia para deliberação sobre a alteração.
✅ Checklist Técnica
- Verificar o registo da constituição da P. H.
- Consultar o regulamento do condomínio.
- Obter informações sobre as entidades competentes.
A aplicabilidade depende de parecer das entidades competentes.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.