MUDANÇA DE ADMINISTRAÇÃO
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❓ Pergunta Identificada
"Qual o procedimento para mudar a administração de um condomínio durante o biénio em que foi eleita?"
🎯 Resposta Direta
A mudança de administração depende da aprovação em assembleia, podendo ser discutida se houver quórum adequado e se os condóminos concordarem com a alteração da ordem de trabalhos.
Base Legal: Artigo 1436.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A mudança de administração pode ser discutida em assembleia se houver quórum e concordância dos condóminos.
O artigo 1436.º do Código Civil regula os poderes do administrador e a sua destituição.
- Aprovação da proposta de orçamento
- Discussão de nova administração em assembleia
✅ Checklist Técnica
- Verificar a convocação da assembleia
- Confirmar a presença do quórum necessário
- Registrar a alteração da ordem de trabalhos em acta
A aplicabilidade depende de quórum e concordância dos condóminos.
A alteração da ordem de trabalhos pode suscitar impugnações.
Aviso Legal
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