ISENÇÃO DE QUOTAS ORDINÁRIAS
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❓ Pergunta Identificada
"Um administrador residente pode pedir isenção do pagamento das quotas ordinárias?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a isenção do pagamento das quotas ordinárias depende da deliberação da assembleia de condóminos.
Base Legal: Artigo 1436.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A isenção depende de deliberação em assembleia.
O artigo 1436.º do Código Civil estabelece os poderes e responsabilidades do administrador, incluindo a possibilidade de isenção de quotas, desde que aprovada pela assembleia.
- A assembleia deve deliberar sobre a isenção.
- A proposta de isenção deve ser apresentada formalmente.
✅ Checklist Técnica
- Verificar se a assembleia pode deliberar sobre isenções.
- Preparar proposta para a assembleia.
A aplicabilidade depende de deliberação da assembleia.
Aviso Legal
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