ALTERAÇÃO DE USO EM PROPRIEDADE HORIZONTAL
administracao★★★★★
❓ Pergunta Identificada
"Qual o procedimento para obter a unanimidade dos condóminos para alterar o uso de uma fração em propriedade horizontal?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a alteração do uso de uma fração de comércio para habitação requer a unanimidade dos condóminos, conforme o Artigo 1416.º do Código Civil.
Base Legal: Artigo 1416.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
A unanimidade é necessária para a alteração do título constitutivo.
A alteração do uso de uma fração implica modificar o título constitutivo da propriedade horizontal, o que requer a aprovação de todos os condóminos.
- Convocar uma nova assembleia com todos os condóminos.
- Tentar localizar os condóminos ausentes através de notificações formais.
✅ Checklist Técnica
- Verificar a lista atualizada de condóminos.
- Enviar notificações para os condóminos ausentes.
A aplicabilidade depende de conseguir localizar e notificar todos os condóminos.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.