QUÓRUM PARA NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR
administracao★★★★★
❓ Pergunta Identificada
"Qual o quórum necessário para a nomeação do administrador em assembleia de condóminos?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, a nomeação do administrador requer a maioria dos votos dos condóminos presentes ou representados na assembleia.
Base Legal: Artigo 1431.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
conta de votos dos condóminos presentes ou representados na assembleia.
A nomeação do administrador é regulada pelo Artigo 1431.º do Código Civil, que estabelece as regras para a assembleia de condóminos.
- Verificar a lista de condóminos presentes e representados.
- Contar os votos a favor da nomeação.
✅ Checklist Técnica
- Confirmar a convocação da assembleia.
- Assegurar que a ata da assembleia está devidamente redigida.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.