RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR
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❓ Pergunta Identificada
"O administrador de condomínio está a proceder corretamente ao não resolver infiltrações reportadas há dois meses?"
🎯 Resposta Direta
Em regra, o administrador em regra, deve agir prontamente em casos de infiltrações que afetam a propriedade comum, conforme o Artigo 1424.º do Código Civil.
Base Legal: Artigo 1424.º do Código Civil Consultar no DRE
Documentação Oficial
📋 Contexto e Aplicabilidade
O administrador em regra, deve agir em tempo útil após a notificação de problemas que afetam a propriedade comum.
O Artigo 1424.º do Código Civil estabelece que o administrador é responsável pela manutenção e conservação das partes comuns do edifício.
- Notificar o administrador por escrito sobre o problema.
- Aguardar resposta e ação do administrador.
- Se não houver resposta, considerar convocar uma assembleia.
✅ Checklist Técnica
- Verificar se a comunicação foi feita por escrito.
- Aguardar um prazo razoável para a resposta.
- Considerar a convocação de uma assembleia se o problema persistir.
A aplicabilidade depende de verificar se a infiltração é de responsabilidade do condomínio.
Aviso Legal
Estes conteúdos são recursos informativos e não substituem aconselhamento jurídico personalizado.
Confirme sempre decisões críticas junto de um advogado ou técnico qualificado.
O conteúdo é específico da legislação portuguesa e pode não ser aplicável a outras jurisdições.